AREsp 2674818 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido combatida a consideração de que a publicação da sentença interrompeu a prescrição, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC (aplicado via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JERRY BRUNO DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JERRY BRUNO DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido combatida a consideração de que a publicação da sentença interrompeu a prescrição, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC (aplicado via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.