AREsp 2926685 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS REIS ALVARENGA; Decisão Agravada: Presidência; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DOS REIS ALVARENGA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.