AREsp 2924719 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem comprovado com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (afastando a Súmula n. 7/STJ), o agravo regimental não deve ser conhecido e foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático Pela Presidência (ristj Art. 21 E, V)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Julgamento Monocrático Pela Presidência (ristj Art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental refutou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência do entendimento do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem comprovado com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (afastando a Súmula n. 7/STJ), o agravo regimental não deve ser conhecido e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.