HC 1015814 - ACORDAO

HC 1015814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, por não apresentar argumentos novos nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a impossibilidade de exame do habeas corpus por supressão de instância, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO TELES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Por Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO TELES DA SILVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Por Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de exame de habeas corpus em supressão de instância
  3. 3 Exigência de demonstrar especificamente o desacerto da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atendeu ao princípio da dialeticidade, por não apresentar argumentos novos nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou a impossibilidade de exame do habeas corpus por supressão de instância, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.