AREsp 2740390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à correspondência epistêmica da imputação probatória com o tipo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido