AREsp 2919148 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e, portanto, inviabilizando o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WILKSON VITOR DA SILVA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WILKSON VITOR DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Pelo Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e, portanto, inviabilizando o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental