AREsp 2932557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ GLEIDSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Responsável Pela Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOSÉ GLEIDSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Responsável Pela Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.