AREsp 2862610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que admitir a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Confissão Espontânea, Reexame De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS MAGNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que admitir a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida