AREsp 2959477 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e a ausência de cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MBAKI NDOFULA ARISTOTE; Agravante: MOUSTAPHA BAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

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Parties

MBAKI NDOFULA ARISTOTE

Agravante

MOUSTAPHA BAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e a ausência de cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.