AREsp 2928616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se por analogia o enunciado da súmula.

Parties
Agravante: JOSENILTON SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento De Recursos
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento De Recursos

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Parties

JOSENILTON SILVA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se por analogia o enunciado da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.