AREsp 2909675 - ACORDAO
A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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