AREsp 2909675 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ); por esse motivo aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.