AREsp 1439655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no princípio da dialeticidade; igualmente não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 59 do CP e à ausência de embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Valoração Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Valoração Da Pena +1 more

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Parties

CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à análise do art. 59 do CP e à exigência de embargos de declaração na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, integral e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e no princípio da dialeticidade; igualmente não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 59 do CP e à ausência de embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental