AREsp 2852686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Busca E Apreensão, Sigilo Telefônico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido quando o agravante alega ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial