AREsp 2837387 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS JOAQUIM DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS JOAQUIM DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.