EAREsp 2625172 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que afasta o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que afasta o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.