AREsp 2949277 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes, sendo necessária a impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: ABNER FABIANO FRANCATO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ABNER FABIANO FRANCATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são insuficientes, sendo necessária a impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial