AREsp 2880310 - ACORDAO

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O agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (cujos comandos se harmonizam com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA DE ABREU; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERREIRA DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre dialeticidade; por isso, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (cujos comandos se harmonizam com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015), e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.