AREsp 2869577 - ACORDAO

AREsp 2869577 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADENILSON BUENO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON BUENO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram aplicados os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental