AREsp 2859668 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e na pacífica jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e na pacífica jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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