AREsp 2897674 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ e por não apresentação de argumentos novos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 do STJ e por não apresentação de argumentos novos suficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.