AREsp 2799108 - ACORDAO

AREsp 2799108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, e a apreciação das teses defensivas implicaria reanálise de circunstâncias fático-probatórias vedada no recurso especial, que se destina à interpretação e uniformização da lei federal.

Parties
Agravante: RENAN ESTEVAM BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Submetido À Quinta Turma Para Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Absolvição, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN ESTEVAM BARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Submetido À Quinta Turma Para Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a apreciação das teses defensivas demandaria reanálise do conjunto fático-probatório vedada ao STJ
  3. 3 Qual é o papel do recurso especial quanto à interpretação e uniformização da lei federal versus rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, e a apreciação das teses defensivas implicaria reanálise de circunstâncias fático-probatórias vedada no recurso especial, que se destina à interpretação e uniformização da lei federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.