AREsp 2929176 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de este não ter impugnado, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de este não ter impugnado, de forma direta e objetiva, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.