AREsp 2929855 - ACORDAO

AREsp 2929855 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada em 29/5/2025, o prazo para agravo regimental iniciou em 30/5/2025 e encerrou em 3/6/2025, e o agravo foi protocolizado em 23/6/2025; por aplicação dos arts. citados e da jurisprudência, o prazo é de cinco dias contínuos, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON BONACOLSI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual De 5 Dias
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual De 5 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON BONACOLSI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 29/5/2025, o prazo para agravo regimental iniciou em 30/5/2025 e encerrou em 3/6/2025, e o agravo foi protocolizado em 23/6/2025; por aplicação dos arts. citados e da jurisprudência, o prazo é de cinco dias contínuos, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Reconhecido o trânsito em julgado da presente ação penal.