AREsp 2846605 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial objeto do agravo foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAIS DE OLIVEIRA BARRETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA BARRETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)?
  2. 2 O recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade; ademais, o recurso especial objeto do agravo foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.