AREsp 2932806 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 sem confronto com o caso concreto é insuficiente, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados para não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: ERIK SILVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIK SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu do agravo em recurso especial