AREsp 2834814 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se poderia analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO MARCIO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGELO MARCIO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se poderia analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental