AREsp 2835766 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se é cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quando o recurso não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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