AREsp 2913338 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstraram que a alteração do entendimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JORJARI DA COSTA FERREIRA; Agravante: KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JORJARI DA COSTA FERREIRA

Agravante

KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstraram que a alteração do entendimento não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC