AREsp 2928024 - ACORDAO

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Por faltar indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e legais (ausência de cotejo analítico e de acórdão paradigma), incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO CORDEIRO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO CORDEIRO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais impediu o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por faltar indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não estar comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e legais (ausência de cotejo analítico e de acórdão paradigma), incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ