AREsp 2834124 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro.
- Parties
- Agravante: FREDY RUBEN NUNES PINEROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Decisão Monocrática, Erro Grosseiro, Preclusão, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
FREDY RUBEN NUNES PINEROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, não contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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