AREsp 2776146 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo indispensável que a tese esteja adstrita a fatos incontroversos para permitir revaloração jurídica, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WALLACE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WALLACE MOREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos para permitir revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo indispensável que a tese esteja adstrita a fatos incontroversos para permitir revaloração jurídica, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.