AREsp 2905285 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ao óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para impugnar decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ao óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.