AREsp 2867906 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO QUEIROZ DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDUARDO QUEIROZ DE LIMA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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