AREsp 2880391 - ACORDAO

AREsp 2880391 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83 do STJ e não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ para obstar agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA GLORIA CABRERA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GLORIA CABRERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o agravo regimental conforme a Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83 do STJ e não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ para obstar agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ