AREsp 2825610 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma clara, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e exigindo que a decisão que inadmite recurso especial seja impugnada em sua integralidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUSA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma clara, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e exigindo que a decisão que inadmite recurso especial seja impugnada em sua integralidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.