AREsp 2785500 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ELIAS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARCIO ELIAS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.