AREsp 2550885 - ACORDAO

AREsp 2550885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar o equívoco, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: OSWALDO PINHO GUIMARÃES CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Impugnação
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO PINHO GUIMARÃES CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar o equívoco, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.