AREsp 2893546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não apresentando elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.