RHC 207149 - DECISAO
O agravo regimental de fls. 627-631 não foi conhecido porque era intempestivo, conforme certidão de fl. 632, e aparenta ser estranho aos presentes autos por referir decisão sobre reclamação criminal, não sobre o habeas corpus em análise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reclamação Criminal, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Possível estranheza do recurso aos autos (referência a decisão sobre reclamação criminal)
Ratio Decidendi
O agravo regimental de fls. 627-631 não foi conhecido porque era intempestivo, conforme certidão de fl. 632, e aparenta ser estranho aos presentes autos por referir decisão sobre reclamação criminal, não sobre o habeas corpus em análise.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 627-631.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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