EAREsp 2578562 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, aplicada em conjunto com a Súmula 168 do STJ e com os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JESSICA ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria/pena Base
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Súmula 182 Do STJ Bis in Idem Dosimetria/pena Base

Case Brief

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Parties

JESSICA ARAUJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Houve bis in idem na majoração da pena em razão de utilização da mesma fundamentação para considerar negativa a circunstância judicial e para aumentar o quantum de majoração?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, aplicada em conjunto com a Súmula 168 do STJ e com os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.