AREsp 2598771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, sendo exigido demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos para permitir revaloração fático-probatória.

Parties: Agravante: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão

Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial