AREsp 2916927 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão monocrática do relator permanece adequada e não viola o princípio da colegialidade, sendo possível sua apreciação pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA MAIA SIMOES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VICENTE DE PAULA MAIA SIMOES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é necessário apresentar precedentes contemporâneos ou distinguir casos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; a decisão monocrática do relator permanece adequada e não viola o princípio da colegialidade, sendo possível sua apreciação pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial