AREsp 2934115 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas normas de admissibilidade aplicáveis (CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: MYCHAEL DOUGLAS DA SILVA DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MYCHAEL DOUGLAS DA SILVA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula n. 182 do STJ e nas normas de admissibilidade aplicáveis (CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido