AREsp 2705566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissão não é composta por capítulos autônomos e deve ser atacada integralmente, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou transcrição parcial para demonstrar dissídio jurisprudencial ou afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCISCO GOMES; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO GOMES

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissão não é composta por capítulos autônomos e deve ser atacada integralmente, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou transcrição parcial para demonstrar dissídio jurisprudencial ou afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.