AREsp 2771001 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — torna inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO QUEIROZ DE AMORIM VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO QUEIROZ DE AMORIM VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial — notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 284/STF e à ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — torna inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.