AREsp 2894499 - ACORDAO

AREsp 2894499 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência/erro na indicação de artigo de lei federal e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDI GERLACH FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO EDUARDI GERLACH FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de artigo de lei federal e do dispositivo objeto da divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência/erro na indicação de artigo de lei federal e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.