AREsp 2847237 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULO VICTOR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO VICTOR PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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