AREsp 2864082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a contagem de prazos no processo penal, nos termos do art. 798 do CPP, é em dias corridos; a decisão agravada publicada em 11/3/2025 teve prazo iniciando em 12/3/2025 e expirando em 17/3/2025, enquanto a petição foi recebida em 18/3/2025, portanto intempestiva, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se a contagem dos prazos em processo penal obedece à ordenação em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, afastando as regras do CPC sobre dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a contagem de prazos no processo penal, nos termos do art. 798 do CPP, é em dias corridos; a decisão agravada publicada em 11/3/2025 teve prazo iniciando em 12/3/2025 e expirando em 17/3/2025, enquanto a petição foi recebida em 18/3/2025, portanto intempestiva, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.