AREsp 2933100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ apontado para inadmitir o recurso especial; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais/legais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I), não sendo suficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre natureza jurídica da questão.

Parties
Agravante: ALEX HUGO SILVA DE MEDEIROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEX HUGO SILVA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ apontado para inadmitir o recurso especial; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais/legais (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I), não sendo suficientes alegações genéricas sobre o mérito ou sobre natureza jurídica da questão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)