AREsp 2755608 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: TIAGO LUCAS FOGAÇA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Tema 506 Do STF

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Case Brief

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Parties

TIAGO LUCAS FOGAÇA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)?
2 Aplicação do Tema 506 do STF às circunstâncias de apreensão de drogas (mencionado no acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.